Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de segunda-feira (3) teve três projetos aprovados. Dentre eles o Projeto de Lei do Legislativo 0008/2020 que institui Semana Municipal de Educação no Trânsito.

O Projeto de Lei Complementar 0005/2020 aprovado altera a redação da Lei Complementar nº 2/2010 do Plano Diretor de Restinga Sêca foi aprovado.  O PL foi discutido em Audiência Pública, veja aqui, e que altera a Zona de Contenção Urbana (ZCU) para Zona Predominantemente Residencial (ZPR1), uma vez que a Zona de Contenção, conforme Plano Diretor, foi concebida no ano de 2010 para conter a ocupação, tendo em vista extrapolar os limites físicos da cidade. Após 10 anos já se tem outra configuração e características, e também pela alteração da paisagem cultural e as interferências antropomórficas do entorno da própria zona.

Outro projeto que foi aprovado trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0052/2020 para fins de instituir o Serviço Municipal de Proteção aos Animais e disciplinar as relações humanas com os canídeos e felinos domésticos. O Projeto deve também empregar maior rigor na fiscalização dos casos de maus tratos e abandono de animais em Restinga Sêca.

“É um projeto que visa entregar um serviço público que sirva para melhorar a vida das pessoas. Por que cuidar da saúde do bem estar, da proteção da vida animal, é também investir na segurança e saúde das pessoas”, disse o vereador Norton Soares, que foi o indicador para que o Projeto de Lei pudesse ser idealizado.

E por fim, o Projeto de Lei do Legislativo 0008/2020 que institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito. A Semana será feita anualmente e suas ações serão entre os dias 18 a 25 de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito. 

Dentro da programação será de incentivada a educação e conscientização no trânsito, servindo de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras ações que envolvam toda comunidade, incluindo a escolar.

O Projeto foi criado pelo vereador, e presidente da Câmara, André Tonetto e o vereador Tiago Cantareli.

“Esse Projeto foi um pedido que foi feito pelo Ministério Público através do promotor de justiça, Claudio Estivallet, então fizemos esse projeto com o objetivo de melhorar o trânsito de Restinga Sêca, podendo educar e principalmente conscientizar a comunidade “, disse Cantarelli.