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Foto: Arquivo/Câmara

Vereador propõe criação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Em sessão da Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (24), o vereador Norton Soares (MDB) apresentou proposta para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo o parlamentar, sua proposta é fruto de construção conjunta com a APAE de Restinga Sêca e a Secretaria Municipal de Assistência Social. A sessão ocorreu na Escola Três de Outubro, em Lomba Alta.

A proposta prevê a criação de um órgão colegiado, autônomo, permanente e deliberativo com o propósito de fiscalizar as políticas públicas e ações voltadas para a concretização dos direitos da Pessoa com Deficiência em Restinga Sêca. De acordo com o texto do projeto, o conselho deverá ter dez assentos com direito a voto, sendo cinco representantes da sociedade civil e outros cinco da administração pública.

“Após a aprovação da Lei de nossa autoria que exige fixação do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, fomos provocados a articular a criação deste conselho. Esse órgão vem ao encontro da necessidade de se trabalhar pela efetiva implementação e ampliação da política para inclusão da pessoa com deficiência, um tema ainda carente em nosso município e que precisa de um organismo permanente para avançar na luta, independente de quem esteja à frente do poder público.” – explica Norton.

O anteprojeto foi apresentado na pauta da sessão da Câmara e agora segue para que o Prefeito o envie de volta em forma de projeto de Lei à Câmara. Em maio, um PL de autoria de Norton que torna obritatório o símbolo do autismo em placas de atendimento preferencial.

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