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Câmara aprova PL que torna obrigatório o símbolo do autismo em placas de atendimento preferencial

Nesta segunda-feira (13) foi realizada mais uma sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca. Constavam na ordem do dia da sessão sete projetos de lei: seis de autoria do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, do vereador Norton Soares (MDB). Todos foram aprovados por unanimidade pelos legisladores.  Este último, o Projeto de Lei do Legislativo 0004/2019, cria a obrigação para os estabelecimentos privados do Município de Restinga Sêca de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

"Aparentemente ele é uma iniciativa simples, mas que impacta de forma positiva na vida daqueles que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Muitas vezes as pessoas deixam de sair de suas casas com seus filhos que possuem este transtorno justamente por temerem uma crise, ou ainda enfrentam dificuldade em explicar que a criança é autista. Isso acaba excluindo o portador deste t]ao necessário convívio social", argumenta Norton.

"Cada estabelecimento que possui atendimento prioritário, deverá incluir o símbolo do TEA (foto secundária) na placa informativa. Nossa iniciativa abrange apenas locais privados. Com esse PL acreditamos que, além de facilitar a vida deles - cuidadores/portadores do autismo, também fomentaremos um debate à sociedade sobre inclusão.", salienta o vereador.

Outro PL, este de autoria do Executivo, também foi aprovado na sessão e institui a mesma medida a estabelecimentos públicos:

"Solicitamos ao Executivo e ele prontamente elaborou um projeto que estendensse essa medida às repartições públicas. Agradeço ao prefeito Paulo Salerno (MDB) pela disponibilidade em nos atender já que este tipo de demanda não está na alçada do Legislativo", explica Norton.

O PL foi aprovado por todos vereadores e agora depende apenas da sançao do prefeito para entrar em vigor.

Você pode conferir na íntegra os projetos da ordem do dia da sessão desta segunda clicando AQUI.

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