Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 8 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Restinga Sêca aprovou importantes projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. As matérias tratam de temas centrais para o funcionamento da administração pública e o incentivo ao desenvolvimento econômico do município.

Entre os destaques, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 099/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, definindo o orçamento que norteará as ações do governo municipal no próximo ano.

Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei 100/2025, que altera a redação da Lei nº 3.269/2017, referente à reorganização do Sistema de Controle Interno da Prefeitura, promovendo ajustes para maior eficiência na fiscalização e transparência administrativa.

Foram votados ainda dois projetos relacionados a incentivos econômicos a empresas locais. O PL 101/2025, que concede benefício à empresa Sílvia Queila Campos Ltda., e o PL 102/2025, referente à empresa L. de Moura Fabricação de Calçados Ltda., foram aprovados por sete votos favoráveis, demonstrando apoio da maioria dos vereadores ao fomento da atividade empresarial no município.

Por fim, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 103/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.349/2007, promovendo ajustes no Plano de Carreira dos Servidores Estatutários da Prefeitura de Restinga Sêca.

As aprovações reforçam o papel do Legislativo na construção de políticas públicas e no fortalecimento da gestão municipal.