A administração municipal solicitou na quarta-feira, à Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, a redução do repasse referente ao mês de agosto do duodécimo. O valor, que representa a verba da Lei Orçamentária Anual, é garantido ao Legislativo por meio do artigo 29-A da Constituição Federal, sendo utilizado para o custeio de todos os encargos.

Desta forma, a Casa Legislativa abre mão do recebimento de R$100 mil no mês de agosto, para que o valor seja utilizado no programa de distribuição de calcário, fortalecendo as ações da agricultura. O programa de distribuição de calcário (PECS) tem por objetivo auxiliar os produtores na correção da acidez do solo, garantindo melhores resultados na produção dos pequenos agricultores e pecuaristas.

Parte do valor também será utilizado para a manutenção das despesas operacionais do Poder Executivo.

O ofício foi assinado no início da tarde pelo Prefeito Paulinho Salerno e entregue ao vereador André Billig Tonetto, Presidente do Poder Legislativo.

Imagem: Prefeitura de Restinga Sêca / Divulgação