Na noite da última segunda-feira, dia 25, foi realizada mais uma sessão na Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, onde na ocasião, foram aprovados quatro projetos de lei por unanimidade.  O primeiro deles foi o Projeto de lei de nº 63/2022, que autoriza o poder executivo a distribuir prêmios gratuitamente por meio do programa “IPTU Premiado” no âmbito de Restinga Sêca. Na sequência, a pauta foi o Projeto de lei de nº 73/2022, que altera a redação da lei municipal nº 2349/2007, que é o plano de carreira dos servidores estatutários e que tem o objetivo de criar um cargo em comissão de supervisor dos programas “Primeira Infância Melhor” e “Criança Feliz”, em razão da solicitação de excedência do servidor Clóvis Volnei, ocupante do cargo de orientador social de pedagogia, para o município de São Martinho da Serra.

Também foi aprovado o Projeto de lei de nº 77/2022, que altera a redação da lei municipal nº 2349/2007 que é o plano de carreira dos servidores estatutários e que tem o objetivo de promover alterações no quadro de cargos em comissão do poder executivo, que consiste em extinguir o cargo de coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) e criar o cargo de coordenador de regulação na Secretaria Municipal de Saúde. O último a ser aprovado na noite foi o Projeto de lei de nº 78/2022, que autoriza o município a firmar parceria com a associação beneficente Amor Perfeito, de Agudo. Para realizar acolhimento de menores de idade, de ambos os sexos, que por medida protetiva ou por determinação judicial necessitem de lares provisórios objetivando condições ideais para atendimento das necessidades físicas, emocionais, psíquicas e de saúde dessas pessoas.

Dois requerimentos também foram aprovados, como o de nº 28/2022, de autoria do vereador Elton dos Santos Almeida, que solicita licença do cargo a partir do dia 1º de agosto, por um período de 45 dias, para tratar de assuntos de interesse particular. Tiago Mello Foletto será o vereador titular durante esse período. O outro requerimento foi o de nº 29/2022 de autoria dos vereadores Abel Oliveira dos Santos e Artêmio Figueiredo, para que seja enviado ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) solicitando refúgios nas paradas de ônibus da ERS-149, desde o trevo da RSC-287 até a ponte do Balneário das Tunas e do trecho do trevo da localidade de Santuário até a divisa de São João do Polêsine, com a justificativa desse pedido que é para trazer mais segurança a rodovia, tendo em vista os acidentes ocorridos recentemente, onde pedestres foram vitimados.

Essa sessão contou ainda com o uso da tribuna livre, com Norton Soares, secretário municipal de Saúde, que fez o uso da palavra para explanar as atividades dos seus primeiros 30 dias de gestão no cargo.