Nesta quarta-feira, 26/01, os vereadores de Restinga Sêca se reuniram em sessão extraordinária a fim de votar projetos de lei de caráter emergencial de autoria do Executivo Municipal da cidade.

Foram votados 04 projetos de lei e uma emenda, sendo todos aprovados por 8 votos favoráveis. São eles:

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• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0001/2022 (URGÊNCIA) "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro." 
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• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0002/2022 (URGÊNCIA) "Autoriza o executivo municipal a efetuar contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público."  
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• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0003/2022 (URGÊNCIA) "Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022." 
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• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0004/2022 (URGÊNCIA) "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por superávit financeiro." 
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• Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0121/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CJR) "Altera-se a redação do Art. 6º do Projeto de Lei 0121/2021 do Poder Executivo." 

Outros projetos foram encaminhados pelo executivo à câmara, que serão avaliados através das comissões do legislativo e votados na próxima sessão extraordinária, marcada para a próxima quarta-feira, 02/02.