A proposta do governo do Estado que vincula parte da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, ao desempenho da educação nos municípios foi aprovada nesta terça-feira, 23/11, na Assembleia Legislativa.

O PL 369/2021 passou com emenda apresentada após reunião entre governo, Federação das Associações de Municípios, Famurs, Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, Granpal, e parlamentares. Foram 47 votos favoráveis e apenas um contrário.

A proposta altera os critérios de repartição do imposto com os municípios, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão do ICMS no Estado. O projeto de lei foi apresentado pelo governador Eduardo Leite durante lançamento do programa Avançar na Educação, em outubro deste ano, e na sequência remetido à Assembleia.

A finalidade é tanto qualificar a legislação de repartição do ICMS, incentivando a implementação de boas práticas, que envolve o interesse das prefeituras e a qualidade do ensino público, assim como adequar a legislação do RS à Emenda Constitucional (EC) 108, de 2020. A EC 108 alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo que um mínimo de 10% dos repasses de ICMS encaminhados aos municípios seguisse um critério com base na educação.

Informações da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul