O Tesouro do Estado transferiu, na terça-feira (6/7), aos 497 municípios gaúchos os recursos referentes a parte do passivo tributário de ICMS da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) do Rio Grande do Sul. Foram repartidos R$ 515 milhões relativo ao rateio da arrecadação livre do ICMS, sendo a divisão de recursos entre as prefeituras com base nas regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS. Somando-se os R$ 289 milhões referentes a parcela destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as prefeituras receberam um montante de R$ 804 milhões.

Restinga Sêca recebeu o valor de  R$ 1.201.556,90.  

Na última quinta-feira (1º/7) houve a quitação pela CEEE-Par (holding do grupo CEEE) de R$ 2,778 bilhões referente ao passivo tributário de ICMS da CEEE-D. Do total de R$ 2,778 bilhões, cerca de 40% foram quitados em espécie e os outros 60% sob a forma de dação em pagamento com ações da CEEE-Par A viabilização desse pagamento em espécie ocorreu por meio de um aporte de capital realizado pelo Estado. A parte dos municípios (incluindo o Fundeb) foi quitada integralmente em espécie. Como o repasse de recursos aos municípios acontece sempre nas terças-feiras, o dinheiro ingressou nas contas das prefeituras.

O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, ressaltou que o governo do Estado está concluindo os passos necessários para a efetiva privatização da CEEE-D, liderado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), e que um desses processos foi o equacionamento da dívida de ICMS que a Companhia tinha com o governo estadual e também com os municípios. “O ICMS é em parte das prefeituras e essa foi uma dívida acumulada ao longo de muitos anos e que materializava a falta de eficiência dessa empresa em mãos estatais. Essa operação financeira envolveu tanto transferência de ações quanto pagamentos em dinheiro. E é muito importante destacar o esforço financeiro do Estado para que as prefeituras recebessem integralmente a sua parcela, referente a essa parte dívida, paga em dinheiro”, afirmou.

Informações: Ascom Sefaz