Dois Projetos de Lei foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, na noite de segunda-feira (21). Também houve a votação do Projeto de Resolução 0001/2021 que denega recurso interposto e ratifica a sessão extraordinária realizada no dia 2 de junho de 2021.

O Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza o Município a firmar parceria com a “Associação Beneficente Amor Perfeito” foi aprovado. Ele tem como objetivo firmar a parceria com a Associação Beneficente Amor Perfeito de Agudo/RS, para realizar o acolhimento de menores de idade, de ambos os sexos, que por medida protetiva ou por determinação judicial, necessitem de lares provisórios objetivando proporcionar condições necessárias para o atendimento das necessidades físicas, emocionais, psíquicas e de saúde.

Como se sabe, existem casos onde os menores são vítimas de maus tratos, negligência familiar, violência, abuso sexual, e com a presente parceria, será possível proteger o menor, e conceder-lhe acolhimento e amparo social, até que a situação seja resolvida.

Anteriormente, o serviço era prestado por meio de “compra de vagas”, ou por demanda conforme as determinações judiciais de abrigamento.

O outro aprovado é o Projeto de Lei nº 47/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente. O objetivo é incluir rubrica no orçamento vigente para o atendimento das ações que serão desenvolvidas com a máquina do CONDESUS quando estará prevista a disposição ao município nos meses de agosto e setembro.

Também foi votado o Projeto de Resolução 0001/2021, que tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CJR) que denega recurso interposto e ratifica a sessão extraordinária realizada no dia 2 de junho de 2021.

Este PR é a respeito do Pedido de Recurso do vereador Elton Almeida que não concordou com a realização da Sessão Extraordinária realizada no dia dois de junho e pleiteava aa anulação da Sessão, o que anularia os dois Projetos aprovados na Sessão. E na decisão foi dado voto contrario pela comissão e aprovado por sete votos a favor e um contra que não se anularia a Sessão.

O vereador Altamir Noro também revelou na Sessão que virá uma verba de R$ 100 mil do deputado Giovani Felts, conseguida por ele, para o Hospital de Caridade São Francisco.

“Tinha feito uma visita e já havia sido pleiteada esta verba e por alegria me comunicou na tarde de hoje (tarde de segunda-feira, 21), que estava disponibilizada a verba”, relatou

Todos os projetos podem serem vistos aqui.

A Sessão da Câmara na integra pode ser conferida aqui.