Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores da noite de segunda-feira (31/05) aprovou o Projeto de Lei que prorroga o prazo de adesão do Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e também ao REFIS Habitacional.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0042/2021 estabelece novo prazo de dois de setembro para adesão ao REFIS Municipal de que trata a Lei Municipal nº 3.627/2021, e ao REFIS Habitacional de que trata a Lei nº 3.628/2021. Assim é possível que o os que estão em débito com o Município a oportunidade de regularização da situação.

O prazo de adesão ao REFIS acaba no dia dois de junho e sendo sancionada pelo prefeito o novo prazo irá valer.

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