A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de segunda-feira (10) teve quatro Projetos de Lei aprovados, um do Legislativo e três do Executivo. Entre os destaques PL em que concede o título de Cidadã Restinguense a Jocelaine Brauner, Secretária de Saúde Municipal.

 Também o suplente a vereador, Jose Carlos Turba, assumiu a bancada após o vereador Andre Tonetto e o primeiro suplente, Artemio Figueiredo, se licenciarem da bancada do Legislativo.

O Projeto de Lei do Legislativo 0005/2021,de autoria do vereador Abel Oliveira dos Santos, concede Título de Cidadã Restinguense à Jocelaine Brauner, atual Secretária de Saúde de Restinga Sêca. Mais sobre o projeto pode ser lido na matéria aqui..

O Projeto de Lei nº 31/2021, do Executivo, trata sobre “O Projeto Parceria Solidária”.  O objetivo é atualizar a legislação que já existia, na Lei Municipal n° 3.234/2017, bem como ampliar o benefício para aquelas famílias que não são proprietárias de imóveis, mas muitas vezes dividem terrenos com demais familiares, ou apenas dispõe de declaração de posse. Agora também foi aumentado o valor do teto de renda, que antes era de dois salários mínimos, e agora passa para três salários. Link do projeto.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0033/2021    que altera a redação da Lei Municipal nº 3.561/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde. Link do Projeto.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0034/2021  altera dispositivos da Lei nº 2.520, de 22 de maio de 2009, e alterações posteriores, da Lei nº 3.071, de 12 de dezembro de 2014, e da Lei nº 3.385, de 27 de setembro de 2018, e alterações posteriores. Essas alterações dão atribuições de julgar ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e ao Comitê de Proteção Animal (COMUPA). Link do Projeto

Todos os Projetos podem ser visto aqui na integra.

A Sessão pode ser vista aqui: