A Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca de segunda-feira (3) teve aprovação de um Projeto de Lei.

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0032/2021 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.071/2014, que estabelece o processo administrativo ambiental. 

O objetivo do Projeto de Lei é promover adequação na estrutura de primeira instância de julgamento do município nos processos administrativos ambientais.  Atualmente, compete a um único servidor analisar e julgar os processos administrativos de infrações ambientais. De acordo com a legislação estadual vigente, é necessário que a primeira instância de julgamento seja constituída de uma comissão julgadora. A adequação proposta é condição para a renovação do Termo de Cooperação - Mata Atlântica.

Os projetos da Câmara podem ser lidos na integra aqui.

A Sessão na integra pode ser conferida aqui.