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Foto: Internet/reprodução.

Sessão da Câmara aprova Projetos que autorizam alienar e realizar permuta de imóveis do município

A Sessão da Câmara de Vereadores da noite de segunda-feira (19) contou com aprovação de três Projetos de Lei. Dois deles tratam de uma permuta de imóveis para fazer uma extensão da Rua Paulo Magoga

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0017/2021 autoriza o executivo municipal a realizar permuta de imóvel. O imóvel de propriedade do Município de Restinga Sêca, que será permutado com parte do imóvel, está localizado no quarteirão formado pelas Ruas Paulo Magoga, Paul Harris, Paulo Gonçalves Mostardeiro e José Armindo Tronco. O objetivo do  Projeto de Lei é para que seja possibilitada a abertura bem como a extensão da Rua Paulo Magoga.

Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0018/2021 também autoriza o executivo municipal a realizar permuta de imóvel.  Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar escritura pública de permuta de imóvel o (a) proprietário (a) do imóvel que será objeto da permuta está localizado dentro de área maior, com matricula junto ao Registro Imobiliário de Restinga Sêca/RS. O terreno citado é afetado da forma de bem dominial público de uso comum. O imóvel de propriedade do Município de Restinga Sêca, que será permutado com parte do imóvel de mesmo tamanho e está localizado ao lado da extensão da Rua Paulo Magoga. Também o objetivo do PL é para que seja possibilitada a abertura bem como a extensão da Rua Paulo Magoga.

O último Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0030/2021 autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade. Com o objetivo de solicitar a autorização legislativa para alienar o imóvel de propriedade do Município, situado na esquina formadas pela Rua Reinaldo Prade com a Rua Ricardo Müller.

O imóvel já foi utilizado para abrigar um ecoponto, entretanto, devido a peculiaridades de localização, a finalidade se desvirtuou, tendo sido ocupada para outros fins, por exemplo, para a prática dos mais diversos atos ilícitos. A área atualmente é absolutamente ociosa, não se vislumbrando nenhuma utilização que atenda ao interesse público  optou-se por alienar o imóvel.

Todos os Projetos podem serem vistos na integra aqui

A Sessão da Câmara pode ser vista aqui.

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