A Câmara de Vereadores de Restinga Sêca realizou duas Sessões na noite de segunda-feira (29). Na Ordinária foram aprovados três projetos entre eles o Projeto de Lei sobre o kit de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município e na Extraordinária o PL aprovado cria o FUNDEB municipal.

Sessão Ordinária

O Projeto de Lei do Legislativo 0003/2021 foi o mais debatido da noite. E teve sua aprovação sete votos a favor e um voto contra.  Ele dispõe sobre o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Restinga Sêca através da disponibilização gratuita de kits de medicamentos, durante o período de pandemia e dá outras providências.

“Essa ideia foi sugerida por uma munícipe que pediu para ver um projeto que foi aprovado em Santa Maria. Eu apresentei o projeto aqui a nós analisamos, e houve emendas, até por conta da legitimidade ou não de fazer o projeto aqui no município, mas com as emendas não damos uma obrigação ao município. Aqui em Restinga já é dado uma parte dos medicamentos e não todos os litados na Lei”, disse o autor o Projeto, o Vereador Elton Almeida.

Conforme o vereador, toda decisão de aplicar ou não a entrega do kit vai ser pautado por laudos médicos.

“Vai depender sempre do médico. A Lei não vai sair obrigando ninguém a ir tomando a medicação. Se o médico entender que ela necessite, aí tem que disponibilizar de graça. E hoje nem toda ela está sendo disponibilizada". 

 O Vereador Abel de Oliveira foi contrario a aprovação do projeto.

“Eu trouxe alguns questionamentos, eu conversei com o pessoal da saúde, pessoal da farmácia, eu tive o ponto de vista das equipes e tinha algumas ponderações que falamos nas reuniões das comissões, mas em aspectos eu considerei: Um foi qual o efeito que esse Projeto teria na prática depois de aprovado? Ao me ver nenhum pois já é uma prática exercida nos descritos e os outros seriam pela conduta médica. É um ponto que o vereador não tem competência de legislar sobre. Trouxe outros pontos que foram discutidos, mas respeitamos e continuamos para fazer o melhor pelo município”, disse Oliveira.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0024/2021 que autoriza o Município a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade São Francisco também foi aprovado. O repasse é de R$ 55 mil e será usado para manutenção para manutenção dos serviços da instituição, possibilitando o atendimento hospitalar à população no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID19.

O terceiro aprovado foi o Projeto de Lei do Legislativo 0004/2021 que acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.264, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a política de incentivos do município através do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial - PRODESI. Ficam as empresas beneficiárias desta Lei obrigadas a afixar placa, em local de fácil visualização, com as informações a respeito do benefício acessado junto ao município.

Extraordinária

Já na Sessão Extraordinária foi votado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0027/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 

Todos os projetos podem ser vistos na integra aqui.

O projeto da Sessão extraordinária pode ser lido por completo aqui.