Na Sessão Ordinária ocorrida, no plenário da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, na noite de segunda-feira (22), o Legislativo aprovou três Projetos de Lei (PL) por unanimidade.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0022/2021 do Executivo foi aprovado. O PL trata de prorrogar o prazo para o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo exercício 2021. Conforme o projeto, o vencimento para quem quiser fazer o pagamento em uma única do IPTU poderá efetuar até o dia 16 de agosto.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0021/2021 que autoriza o município a efetuar a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O Executivo pode efetuar a contratação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0023/2021 também autoriza o município a efetuar a contratação por tempo determinado de um oficial administrativo para a prefeitura, mais específico para a Secretaria de Planejamento.

O site da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca está passando por manutenção e deve retornar em breve. No site Câmara é possível visuazliar os projetos completos votados pela casa do povo.

A sessão na integra pode ser acompanhada aqui.