A segunda-feira (8) foi movimentada na Câmara de Vereadores de Restinga Sêca. Foram duas Sessões, uma Ordinária e outra Extraordinária na noite.

Começamos pela Sessão Extraordinária que aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0020/2021 que autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Com a PL o Executivo Municipal pode adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Anvisa. Com a PL o município está ciente de que a prioridade das vacinas é do programa nacional de imunização, porém, entende que precisa estar preparado caso o referido programa não consiga contemplar todas as demandas.

Na Sessão Ordinária outros três Projetos de Lei (PL) foram aprovados

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0012/2021concede incentivo à empresa Gilmar L. Dahlen EIRELI – ME.  tem por objetivo incentivar o desenvolvimento do Município de Restinga Sêca, através do repasse de recursos para pagamento de transporte dos funcionários da empresa das suas residências até o local de trabalho que se localiza na RS 149, km 124, no Distrito Recanto Maestro.

O segundo é o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0016/2021 autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.  O objetivo do presente Projeto de Lei é incluir rubrica no orçamento vigente, devido à nova orientação para contabilização dos precatórios pagos de forma parcelada pelo regime especial.

E o terceiro Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0014/2021 aprovado autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação dos Idosos de Restinga Seca. 

Fica o Município autorizado a conceder subvenção social de R$ 116.000,00 à Associação dos Idosos de Restinga Sêca, mediante a celebração de parceria, visando o pagamento de despesas com a manutenção da Casa do Idoso.

Todos os  projetos podem ser lidos aqui.

O PL das vacinas pode ser lido na integra aqui.