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Foto: Tribuna de Restinga.

Câmara aprova três PL na última Sessão Extraordinária

Foi realizado na noite de quarta-feira (24), no plenário da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, a última Sessão Extraordinária do Legislativo onde foram aprovados três Projetos de Lei (PL). As Sessões Ordinárias iniciam no dia primeiro de março.

“Viemos trabalhando nesses três meses de recesso e tivemos Sessões quase que todas as semanas para ajudar o Executivo a aprovar demandas importantes para o município. E dia primeiro de março convido a todos para acompanhar o trabalho dos vereadores que é de cobrar, de discutir os Projetos de Lei que vem do Executivo”, disse o vereador e Presidente da Casa, Mauro França da Costa.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0007/2021 aprovado concede incentivo à empresa Leandro Rezende da Silva - ME.  O incentivo concedido à empresa permitirá a manutenção dos empregos existentes, bem como o aumento das vagas, além do incremento da receita pública do Município, resultante da arrecadação de tributos.

O outro Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0011/2021 altera redação do artigo primeiro da Lei Municipal n° 3.607 de 28 de outubro de 2020.  Este PL é referente a permitir a transferência da propriedade Casa da Quarta Colônia vendido recentemente, do bem alienado, do registro imobiliário de Restinga Sêca.

E por fim o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0013/2021 que autoriza o executivo municipal a efetuar contratações por tempo determinado de um psicólogo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Todos os Projetos de Lei podem ser lidos na integra aqui.

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