Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca na noite de segunda-feira (7) aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0076/2020.

O projeto autoriza o Município a repassar recursos ao Hospital de Caridade São Francisco de  R$ 154.571,40 com a finalidade de custear despesas que não constam dos planos de aplicação dos demais repasses anteriormente firmados com a entidade.

O valor será usado para o pagamento de encargos sociais, tributos e parcelamentos a longo prazo, cujos compromissos, se não quitados nas datas de vencimento, inviabilizam a manutenção dos benefícios dos parcelamentos, antecipando a obrigação de pagamento da integralidade dos débitos. Da mesma forma, dívidas com fornecedores foram parceladas e devem ser pagas, bem como a 2ª parcela da gratificação natalina.

 Parte do recurso, no valor de  R$ 60.000,00, é proveniente de redução do orçamento do Poder Legislativo mediante a Resolução de Mesa Diretora nº 0010/2020.

O projeto na integra pode ser visto aqui.