Na Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Rrestinga Sêca realizada na segunda-feira (30) foram aprovados cinco Projetos de Lei.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0069/2020 e 074/2020 tratam do mesmo assunto e foram aprovados. É a autorização a abertura de crédito especial no orçamento vigente.  Este projeto é inclui uma rubrica no orçamento para que se permita efetivar aquisição de área de nove hectares lindeiras ao Centro de Eventos Municipais. Isso trará um aumento na área do local.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0070/2020 trata do orçamento para 2021 de Restinga Sêca. O projeto aprovado tem como objetivo estimar a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. As despesas conforme, o valor foi estimado em R$
55.390.768,00 milhões , sendo o Orçamento Fiscal, em R$ 37.605.137,80 milhões e o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.785.630,20.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0071/2020 e o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0072/2020 tratam da aprovação de reserva de vagas aos negros nos concursos públicos municipais (071) e percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência(072), conforme termos do art. 37, inciso VIII da Constituição da República. 

Conforme o PL 071 ficam reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública de quaisquer dos órgãos do Município de Restinga Sêca.

Já o PL 072 diz que fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição da República, o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargo efetivo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Todos os projetos podem serem lidos na integra aqui.