Em Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira (8), devido ao feriado de sete de setembro, a Sessão foi transferida, a Câmara de Vereadores de Restinga Sêca aprovou dois Projetos de Lei.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0061/2020 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O PL autoriza o Município a conceder um repasse no valor de no valor de R$ 300.000,00, para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 ao Hospital de Caridade São Francisco. O repasse é oriundo do Ministério da Saúde e será aplicado conforme os termos da referida Portaria e Plano de Aplicação.

O outro projeto aprovado é o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0058/2020 que faz uma alteração na redação da Lei Municipal nº 3.592/2020. A alteração dispõe sobre o Programa de Gestão e Autonomia Escolar (PGAE) nas escolas municipais de Restinga Sêca.

O PL tem como objetivo de desmembrar o inciso II do art. 4º da Lei, que trata especificamente das despesas com as quais a Secretaria Municipal de Educação arcará nas escolas municipais, como pagamento de água e luz, ampliação do espaço físico e construções, quando houver dotação orçamentária, reparos cujos valores comprometam mais de 30% do valor da verba e a intenção de pagamento de monitoramento para todas as escolas, ao passo que a vigilância será paga apenas para escolas com mais de 300 alunos.

Todos os projetos em pauta e outros podem ser consultados na integra aqui.