Mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores foi  realizada na noite desta segunda-feira (17) onde dois projetos foram aprovados.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0055/2020 foi aprovado, trata sobre o Programa de Gestão e Autonomia Escolar (PGAE) para as escolas municipais de Restinga Sêca. Com isso o Poder Executivo está autorizado a repassar semestralmente recursos às Escolas Municipais com base no número de alunos matriculados. Os recursos transferidos irão servir à cobertura de despesas de custeio que concorram para garantia de funcionamento e de pequenos investimentos das escolas beneficiárias, e classificadas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Outro Projeto de Lei Ordinária aprovado foi do Executivo 0056/2020 autoriza o Município a realizar concessão de uso de equipamentos agrícolas especificados para a Associação dos Agricultores de São Miguel Novo. Os equipamentos são um trator e uma colhedora de Milho 1 linha graneleira, axial modelo 351 BR, que irá ajudar no processo de produção das culturas como arroz, soja, milho, dentre outras, nas propriedades dos membros da entidade. A concessão é pelo prazo de até dois anos.

Todos os projetos estãos disponiveis na integra no site da Câmara de Vereadores.