Uma breve Sessão Ordinária na noite de segunda-feira (27) aprovou um Projeto de Lei e deram entrada o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0052/2020 e o Projeto de Lei do Legislativo 0008/2020.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0050/2020 aprovado concede incentivo, à empresa Valério E. L. da Silva e Cia Ltda, na alienação de um lote pertencente ao município de Restinga Sêca, situado próximo ao loteamento Bela Vista.

Deu entrada o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0052/2020 que institui o Serviço Municipal de Proteção aos Animais e disciplina as relações humanas com os canídeos e felinos domésticos. O PL vai para análise das comissões para ser colocado em pauta. O Projeto vai ao encontro da necessidade de empregar maior rigor na fiscalização dos casos de maus tratos e abandono de animais ocorridos em Restinga Sêca.

Outro PL que de entrada foi  o Projeto de Lei do Legislativo 0008/2020 que institui a “Semana Municipal de Educação no Trânsito” . Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, entre os dias 18 a 25 de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito. O PL vai para análise das comissões para ser colocado em pauta.

Os Projetos aprovados podem ser vistos na integra aqui.

Os Projetos que estão em tramitação podem ser lidos neste link.