Dois Projetos de Lei foram aprovados na Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca na noite de segunda-feira (20). O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0048/2020 que dispõe incentivo a pequenos empreendimentos e o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0051/2020 que nomeia Unidade Básica de Saúde localizada no loteamento Bela Vista. 

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0048/2020 que faz uma alteração na redação da Lei Municipal nº 3.264/2017, que dispõe sobre a política de incentivos do município através do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial – PRODESI.

Ele tem como objetivo de possibilitar a pequenos empreendimentos, que tenham em seu quadro funcional de um a dois empregados, devido a seu pequeno porte, possam aderir ao PRODESI.

 Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0051/2020 nomeia a  Unidade Básica de Saúde localizada no Loteamento Bela Vista de Orlando Otto Paul.  O nome é para prestar uma  homenagem a um cidadão que se destacou no Município de Restinga Sêca durante sua trajetória de vida, por suas atividades sociais e profissionais. Paul foi dentista atuando no Posto de Saúde Central e consultório próprio. Ele também foi fundador do Clube Seco, do Lions Club, do Clube União da Várzea do Meio, do Grupo de Bolão 1º de Julho e do Grupo de Bolão Cangerana.

 Todos os Projetos e Lei podem ser lidos na integra no site da Câmara de Vereadores.