Em mais uma Sessão Ordinária na noite de segunda-feira (13) o Legislativo aprovou apenas um Projeto de Lei. Deram entrada vários projetos e haveria uma Sessão Extraordinária que foi adiada para a quarta-feira (15).

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0046/2020 de autoria do Poder Executivo foi aprovado. O PL sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Restinga Sêca.

Com o PL, O Executivo  fica autorizado a manter o pagamento mensal do contrato administrativo de prestação de serviço de transporte escolar mesmo com a suspensão total ou parcial dos serviços diante da situação da pandemia. Também serve para manter as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.  

Haverá abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade.

Todos os projetos que deram entrada e os aprovados podem serem visualizados na integra aqui