Em mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca realizada na noite de segunda-feira (6) foram aprovados dois Projetos de Lei.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0044/2020 aprovado autoriza o Município a repassar valores oriundos de repasse do Governo Federal através de Emenda Parlamentar ao Hospital de Caridade São Francisco.

As emendas são do Senador Luis Carlos Heinze, no valor de R$ 150 mil, e do Senador Lasier Martins, no valor de R$ 100 mil, para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade e será aplicado conforme o Plano de Aplicação.  Devido à classificação das despesas em que poderá ser aplicado o recurso, o repasse será efetuado em cinco parcelas mensais de R$ 50 mil.

O outro projeto aprovado é o Projeto de Lei Complementar 0004/2020 que acrescenta os artigos 39-A, 39-B e 39-C à Lei Complementar nº 13/2018, de 21 de dezembro de 2018, em que instituí o programa de estacionamento público municipal. Com o objetivo de utilizar um bem particular em benefício da população, na forma de cessão de uso, para fins de estacionamento de veículos.

O terreno será isento da cobrança de IPTU quando o imóvel for cedido gratuitamente ao Município, suas autarquias ou fundações, mediante contrato público municipal, por período mínimo de um ano, para uso em benefício da comunidade.

Todos os Projetos de Lei podem ser consultados na integra aqui.