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Câmara de Vereadores de Restinga Sêca aprova Projetos de Lei de fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores até 2024

Em duas Sessões, uma Ordinária e outra Extraordinária, realizadas na segunda-feira (29), a Câmara de Vereadores de Restinga Sêca aprovou os projetos que consistem na fixação do pagamento dos salários do prefeito, do vice-prefeito, secretários municipais e dos vereadores até 2024 no município de Restinga Sêca.

Na Sessão Ordinária foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 0007/2020 que dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio mensal de prefeito, do vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0043/2020 que altera a redação da Lei Municipal nº 3.357/2018, que tem como objetivo possibilitar que a administração pública possa renovar as cedências, inclusive as eventualmente existentes, de servidores a órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados e dos Municípios, de forma anual.

Já na Sessão Extraordinária, ocorrida logo após a Ordinária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0045/2020 que inclui no orçamento vigente uma rubrica orçamentária referente ao projeto de modernização de iluminação pública,para a aquisição de luminárias de LED, decorrente da operação de crédito Finisa.

E por fim, o Projeto de Lei do Legislativo 0006/2020 que faz a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Restinga Sêca para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. 

Todos os projetos podem ser consultados na integra aqui.

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