Em Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca nesta segunda-feira (25) dois Projetos de Lei foram aprovados.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0037/2020 trata de uma alteração na redação da Lei Municipal nº 3.533/2020, de dois de janeiro de 2020, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas e regula a venda de sacolas biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Restinga Seca.

Agora os estabelecimentos comerciais terão a prorrogação do prazo inicial por mais 180 dias, a contar da data de publicação, para interromper o fornecimento de sacolas plásticas conforme a Lei.

Também aprovado em plenário o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0039/2020 que deu entrada na ultima quinta-feira (21) em Sessão Extraordinária.

O PL 0039 tem, em um primeiro momento, o intuito de notificar a população e orientar de como proceder diante das medidas instaladas pelo Decreto Municipal.

O  Projeto prevê multas para os infratores reincidentes que descumprirem as medidas do Decreto. E também sobre medidas temporárias para intensificar as ações de fiscalização por parte de fiscais da prefeitura, e coibir as atividades e condutas incompatíveis com normas editadas com a finalidade de combater a disseminação da Covid-19.

Se houver necessidade devido a pessoa física ou jurídica já tenham sido orientadas ou advertidas,  e continuam a descumprir as medidas, será aplicada uma multa mínima de R$ 50,00 e máxima de R$ 1.000,00 se pessoa física, e mínimo de R$ 100,00 e máxima de R$ 2.000,00 se pessoa jurídica. Em caso de nova reincidência, será aplicada a dobra da multa, observado o valor máximo.

Também o PL dispõe sobre o pagamento de horas extras para os fiscais, para que possam fazer a ronda após as 22h quando é estipulado o toque de recolher. E para que estiverem de sobre aviso quando for feita alguma denúncia.

Os Projetos de Lei votados podem ser conferidos na integra aqui.

Os Decretos do municipio podem ser lidos aqui.