Uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca sem público e bastante breve na noite de segunda-feira (4). Dois Projetos de Lei aprovados e um requerimento parabenizando o Restinguense Futebol Clube pelos seus 63 anos completados no último dia primeiro de maio.

O Projeto de Lei Complementar 0003/2020 trata da isenção da taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP às famílias de baixa renda como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19. A isenção será pelo período de três meses.

“O Governo Federal irá pagar a conta dessas famílias que se enquadram no critério de baixa renda porem, o Governo Federal não pode arcar com uma taxa que é a de iluminação pública. Sabendo da isenção da conta o Executivo municipal solicitou a autorização para a isenção dessa taxa para essas famílias”, diz o vereador e presidente da Câmara André Tonetto.

Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0036/2020 trata da autorização do executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado de uma pessoa para o cargo de serviços gerais pelo período de 12 meses podendo ser prolongado se necessário.

O vereador Nelson de Souza Trindade fez o Requerimento 0015/2020  que parabeniza a direção do Restinguense Futebol Clube pela comemoração de 63 anos de fundação completados no dia 1º de maio. Os cumprimentos também se estendem para os  fundadores, atletas e torcedores desta importante entidade do nosso Município.

Todos os Projetos de Lei podem ser consultados no site da Câmara.