A última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca de 2019 não teve aprovação unânime dos projetos apresentados. Houve uma abstenção de voto e um voto contrário. Mas os Projetos de Lei da ordem do dia , como destaque a que declara área urbana o Recanto Maestro, o que ajusta o Código Tributário Municipal,  reestruturação do FUNREBOM e requerimento para o Daer referente a conclusão de asfaltamento da ERS-149 foram aprovados. As sessões voltam no mês de março de 2020.

O Projeto de Lei Complementar 0004/2019 de autoria do Poder Executivo altera a redação da Lei Complementar nº 13/2018 - Código Tributário Municipal.  Ela reduz alíquota da rede hoteleira de 3% para 2%. Este PL teve um voto contrário.

Projeto de Lei Complementar 0005/2019 que altera a redação da Lei Complementar nº 2/2010 Plano Diretor de Restinga Sêca.  Este PL visa novos ajustes na taxa de ocupação do índice Maximo no total do terreno.

Com um voto de abstenção o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0076/2019 que declara como zona urbana área especificada no Distrito do Recanto Maestro foi aprovada.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0093/2019 também trata de Declarar como zona urbana área especificada no Distrito do Recanto Maestro. Mas a destinação de referida área deste PL se dará para a implantação de condomínio de moradias. Aprovada com unanimidade.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0108/2019 faz uma reestruturação no Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (FUNREBOM), sediada no Município de Restinga Sêca.Agora ela passa a se adequar  a lei Estadual, e poderá dar mais autonomia para o Corpo de Bombeiros de Restinga Sêca, na compra de material, manutenção e conservação das instalações ,capacitação da corporação.

Também  foi aprovado o Requerimento 0080/2019 do vereador  Nelson de Souza Trindade paea encaminhar um ofício ao Daer solicitando a conclusão do asfalto na ERS 149, no km 84, próximo ao Balneário das Tunas. A justificativa é o grande fluxo de veículos na período do verão, visto que a obra iniciada no local não foi concluída, causando risco aos usuários da rodovia.

Todos os projetos podem ser consultados no site da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, neste link.