A Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca de segunda-feira (23) aprovou três Projetos de Lei. O primeiro trata da contratação de professores por contrato temporário, o segundo o repasse para a Associação de Pais e Alunos Especiais de Restinga Sêca (APAE) e  por fim o lançamento e cobrança do IPTU  2020 e Taxa de Coleta de Lixo.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0104/2019 Autoriza o executivo municipal a efetuar contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional a contratação de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série/1º ao 5º ano, Professor de Língua Espanhola - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano e Professor de História – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano, todos por carga horária de 20h

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0098/2019 que autoriza o Município a conceder subvenção no valor total de R$ 294.000,00 à APAE. 

E por fim o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0105/2019 que regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2020.  A data para pagamento de cota única e 15 de abril de 2020.

O PL prevê o desconto e o número de parcelas será estabelecido por lei. Assim, o pagamento poderá ser realizado em até nove parcelas, observado o desconto do bom pagador, de 10%, além do desconto de 15% para o pagamento à vista.

Confira abaixo:

- Cota única ou 1ª parcela: 15 de abril de 2020

- 2ª parcela: 15 de maio de 2020

- 3ª parcela: 15 de junho de 2020

- 4ª parcela: 15 de julho de 2020

- 5ª parcela: 17 de agosto de 2020

- 6ª parcela: 15 de setembro de 2020

- 7ª parcela: 18 de outubro de 2020

- 8ª parcela: 16 de novembro de 2020

- 9ª parcela: 15 de dezembro de 2020