Duas Sessões movimentaram a Câmara de vereadores de restinga Sêca. A Sessão ordinária aprovou o Projeto de Lei que repassa verba para castração de amimais no município, de criação do Aluno Destaque e concessão de uso de equipamentos agrícolas. E a Sessão Extraordinária aprovou o novo prazo de adesão do REFIS Municipal. Todos os projetos aprovados por unanimidade.

Na Sessão Extraordinária foi votado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0107/2019 que estabelece novo prazo para adesão ao Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal de que trata a Lei Municipal nº 3.495/2019.  O novo prazo fica  estabelecido no dia 27 de dezembro de 2019.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0106/2019 que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.  Esta abertura servirá para o município poder pagar a segunda parcela do décimo terceiro do funcionalismo público.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0096/2019 que cria em âmbito de Lei o Prêmio Aluno Destaque para os alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Restinga Sêca que deverá seguir anualmente para motivar os alunos.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0103/2019  que autoriza o Município a conceder contribuição à Associação Protetora dos Animais de Restinga Sêca. O projeto cria parceria entre o Município e a APARS.  , conhecida como Focinhos de Restinga, para a criação do serviço municipal de esterilização e controle populacional de animais. Leia  mais sobre aqui.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0102/2019 foi aprovado e autoriza o Município a realizar concessão de uso de equipamentos agrícolas. O uso dos equipamentos serão  para a Associação dos Arrozeiros de Restinga Sêca, que tem por objetivo possibilitar a realização de serviços de preparo e cultivo do solo e tarefas afins nas propriedades dos membros da associação.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0100/2019 que alttera a redação da Lei Municipal nº 2.349/2007 que solicita a criação de cargos de Motorista Categoria “D” e “E” e auxiliar administrativo.