Na Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, da ultima segunda-feira (29), deram entrada três projetos de lei. Dois projetos que estavam na pauta foram aprovados e menção a premiação do município no  18º Prêmio Gestor Público (PGP) do Estado.

Deu-se  entrada em três novos projetos na noite. O primeiro é do Poder Executivo Municipal que vai autorizar a proceder à outorga para permissão de uso das dependências do Centro de Esportes, Lazer, Infância e Melhor Idade (CELIMI), de propriedade do Município de Restinga Sêca, ao Sport Club Secco. A permissão de uso visa ceder o espaço do CELIMI para uso do Sport Club Secco, que é ao lado da sede do clube, para poder expandir e melhorar os seus projetos sociais.

Também deu-se entrada no Projeto de Lei Complementar tem por objetivo oportunizar às famílias de baixa renda, adquirentes de imóveis por meio de programas sociais do Município, a possibilidade de parcelamento do ITBI em até doze vezes.

O ultimo projeto que deu entrada é a solicitação de uma reivindicação antiga de servidoras ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, pleiteando redução de carga horária de 40h para 30h. A redução também será impactada nos rendimentos das mesmas. Os projetos irão para as comissões para darem o parecer e poderem ir à votação.

Dois projetos foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0083/2019 que altera a redação da Lei Municipal nº 3.445/2019, e cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas de Restinga Sêca.  E também o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0087/2019 que autoriza o executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.  A solicitação é para Professor de Português – 6º ao 9º ano.

Foi lembrado na sessão que o Município de Restinga Sêca está entre os projetos premiados do 18º Prêmio Gestor Público (PGP) do estado, leia aqui. Neste ano, o Prêmio Gestor Público destacou o tema Meio Ambiente: gestão consciente, município sustentável.  Estava presente  Rosicler Fernandes Moraes, presidente da Associação Força no Braço (ASFOB), que fez parte do projeto que conquistou a premiação. “Fiquei muito feliz com essa conquista, é um orgulho saber que a gente esta ajudando a conquistar algo tão importante para a comunidade de Restinga Sêca”, destaca.