Transcorreu normalmente mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca na noite desta segunda-feira (23). Foram aprovadoscinco projetos por unanimidade. O destaquefica para o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0002/2019 faz alteração no inciso II do art. 73 da Lei Orgânica, que dispõe sobre a alienação dos bens Municipais. Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social, e também nos casos de dação, conforme exemplo, dação é a possibilidade de que seja dado de entrada o veiculo, em vez de ser leiloado, para a troca de um novo.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0073/2019. Altera a redação da Lei Municipal nº 3.473/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de superfície de uma área pertencente ao patrimônio público para a ACI e CDL. Ele descreve de forma detalhada onde esta o pavilhão que esta sendo construído no Centro de Eventos.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0070/2019 que concede incentivo à empresa Graziela Ventorini – ME para instalação da empresa de comercialização de filtros de óleo diesel, instalação de produtos e limpeza de tanques. O incentivo consiste na alienação de lote pertencente ao Município de Restinga Sêca. A empresa beneficiária terá prazo de um ano para a instalação do empreendimento da respectiva área, ficando obrigada ao cumprimento da legislação vigente, inclusive da ambiental.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0074/2019 e Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0075/2019. O projeto é para construção do pavilhão do Programa de Coleta Seletiva que, atualmente, funciona em um local locado pelo Município. Esse projeto foi cadastrado junto ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos, no valor de R$ 507.000,00, e aguarda aprovação.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0077/2019 institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal. O Projeto permite que pessoas que estão em divida ativa com o município possam fazer uma parcelamento em até 108 vezes com uma redução de 10% sobre os juros. Para quitação a vista é isentada os juros e multas da sua divida.