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Aprovação de quatro projetos na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca

A Câmara de Vereadores de Restinga Sêca realizou sua Sessão Ordinária na noite de segunda-feira (19), na sessão foram aprovados quatro projetos .

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0060/2019 que trata uma alteração da redação e inclui parágrafo na Lei Municipal nº 3.306/2017, que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Município e Restinga Sêca.


Ja o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0061/2019, aprovado, tratou da autorização do Executivo Municipal a transmitir gratuitamente bens recebidos da Receita Federal ao Hospital de Caridade São Francisco e APAE. Ao Hospital de Caridade São Francisco serão doadas 29 mantas soft, 02 cobertores infantis, 05 jarras elétricas, 60 pares de meias soft e 02 ventiladores de pé. Para a APAE serão doados 04 ventiladores de pé e 02 jarras elétricas.


O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0062/2019 que prorroga o prazo de adesão ao REFIS HABITACIONAL. Conforme o projeto aprovado , os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios deverão aderir ao programa do REFIS – HABITACIONAL 2019. Ou então efetuar o pagamento à vista até o dia 10 de dezembro de 2019.


E foi  aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 0011/2019, de autoria do vereador Tiago Pasqualin Cantarelli (MDB) que cria o “Programa Talentos de Restinga”. O Projeto visa dar a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.   


Na sessão ouve a menção do desabamento do telhado do Clube Seco e feito um registro de destaque no trabalho efetuado pelo Corpo de Bombeiros de Restinga Sêca ao interditar o clube.

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