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Câmara aprova PL que permite reeleição de conselheiros tutelares

Nesta segunda-feira (03) foi realizada mais uma sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca no Plenário. Constavam na ordem do dia da sessão apenas dois projetos: um de autoria do Poder Executivo e um projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria dos legisladores emedebistas José Solon da Silva, Norton Soares e José Carlos Turba. 

O PL de maior destaque da respectiva sessão foi o proposto pelo Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 3.118/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e o Conselho Tutelar.

"É uma iniciativa positiva. Aprovamos por unanimidade e agora é possível candidatar-se a reeleição para este cargo tão importante em nosso município (o de Conselheiro Tutelar)", pontua Caio Magoga (PDT).

"Os conselheiros tutelares que já estão no cargo e desejarem continuar suas atividades, terão a possibilidade de fazê-lo. Àqueles que tiverem interesse em se candidatar, está aberta até o final deste mês a inscrição para o cargo, basta ir até a Prefeitura e se inteirar sobre o processo seletivo", salienta o vereador Tiago Cantarelli (MDB), Líder do Governo na Câmara. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos.

Você confere na íntegra a ordem do dia desta sessão clicando AQUI.

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