Nesta segunda-feira (17) a Câmara de Vereadores de Restinga Sêca aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que pretene “consolidar e atualizar a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal”. Os vereadores também votaram dez emendas ao projeto original. A sessão durou cerca de quatro horas.

A principal alteração que o projeto prevê é acerca do aumento do número das faces de quadras, das atuais três para 19. A iniciativa busca corrigir discrepâncias tributárias e promover a justiça fiscal. Outra mudança dá conta de quem, ao final do ano anterior, quitar suas pendências com o município à vista, pode receber um desconto de até 10% no pagamento de seu IPTU. Se o cidadão optar por pagar à vista e dentro do prazo, este desconto pode chegar até 25%.

A atualização do Código Tributário também estabelece que o munícipe pode efetuar o pagamento do IPTU em até 9x e, se tiver em dia até o dia 31 de dezembro do ano corrente, terá desconto para o próximo ano. A Taxa de Lixo foi alterada: a taxação não seria de acordo com metragem da residência e sim pela quantidade de vezes que o serviço é oferecido durante a semana ao contribuinte. O novo código tributário abrange questões sobre sustentabilidade:

"Colocamos emendas no projeto para incentivar as pessoas a, além de quitarem em dia o IPTU, construírem suas casas de forma sustentável. As taxas serão de acordo com as condições que o imóvel se encontra: se ele acumula lixo ou não, ou se ele é um terreno baldio ou área construída. Emplementamos várias ferramentas para valorizar o bom contribuinte - tanto em formas de pagamento como em benefícios àqueles que cuidam bem de sua propriedade", salienta o vereador Norton Soares (MDB).

"As emendas foram positivas, porém, o contexto final não. Acredito que deveríamos ter mais tempo para avaliar este Projeto de Lei. O Poder Legislativo está muito submisso ao poder Executivo", argumentou o vereador Elton Almeida (PSDB).

O Novo Código Tributário deve ser sancionado pelo prefeito Paulo Salerno (MDB) e substituirá o que está vigente, datado de 1990.