A Prefeitura Municipal, através do prefeito em exercício, Vilmar João Foletto, sancionou três novas leis no município. Foram criados o Fundo Municipal de Política Animal (FOMUPA), o Conselho de política Animal (COMUPA) e o Dia e Semana Municipal da Adoção Animal. Os projetos aprovados pela Câmara foram propostos pelo vereador Norton Soares (MDB).

Dia e Semana Municipal da Adoção Animal: A semana do dia 12 de outubro será destinada à realização de ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras e campanhas de conscientização a respeito da posse responsável, vacinação e castração;

Fundo Municipal de Política Animal (FOMUPA): Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ou órgão que a suceda, é destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;

Conselho Municipal de Política Animal (COMUPA): Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a entidade de caráter consultivo e deliberativo tem como competência desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais.

Texto: Roger Bolzan /Assessoria Imprensa Prefeitura de Restinga Sêca