Comissão de Meio Ambiente aprova parecer favorável ao projeto  

que dispensa outorga de uso da água no Rio Grande do Sul 

Depois de quase um ano da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 97/2018, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que prevê a dispensa de outorga de direito de uso da água e isenta de futura cobrança pelo seu uso no meio rural finalmente venceu mais uma etapa antes de chegar à votação no Plenário da Casa.  

O parecer favorável da deputada Eliana Bayer (Republicanos) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nesta quarta-feira (21), com uma emenda que ajusta a proposição, explicitando que terão direito ao benefício somente agricultores enquadrados na Lei Federal nº 11.326/2006 que criou a agricultura familiar e na Lei Estadual nº 13.515/2020, da pecuária familiar. A emenda também limita a dispensa da outorga de direito do uso da água às acumulações de água pluviais, como açudes e riachos, de até 3 litros por segundo e as captações subterrâneas (poços artesianos) com vasão igual ou inferior a 0,3 litros por segundo. 

O projeto altera a Lei nº 10.350, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o Artigo nº 171 da Constituição do Rio Grande do Sul com objetivo de reduzir a burocracia e eliminar o custo do agricultor familiar. Além disso, prevê o cadastramento de poços para fins de monitoramento, permitindo maior gestão pública dos recursos hídricos.  

Ao reafirmar seu compromisso com a agricultura familiar e a produção responsável, Weber espera que a proposição siga em breve para votação em Plenário: “Sete anos de espera. Tem algo muito errado quando o agricultor familiar tem que pagar para produzir alimentos. A outorga é cara, a proposição corrige uma injustiça, atendendo o que o nosso agricultor e a nossa agricultora pedem há muito tempo”  

O parlamentar acrescenta que cobrança da outorga, que varia até em torno de R$ 20 mil, se trata de mais uma injustiça com o agricultor familiar num país em que o pagamento por serviços ambientais, garantido em lei em 2011, nunca foi cumprido.