A prefeitura de Restinga Sêca publicou na última terça-feira (26) o edital de chamamento público para comercialização de terrenos no Distrito Industrial do município, que fica na Rua Coronel Horácio Borges, na Vila Pelizaro. São 73 lotes disponíveis com tamanhos que vão entre 1,6 mil m² e 1,8 mil m². O valor do metro quadrado varia entre R$ 25 e R$ 35. Portanto, os valores totais podem girar entre R$ 40 mil e R$ 60 mil. A exceção é o lote 2 da quadra 114, que tem mais de 10,2 mil m². Para este, o valor do metro quadrado é de R$ 20, o que daria um preço total de mais de R$ 200 mil.

As empresas interessadas têm até 60 dias a contar do dia 26 de dezembro para protocolar o seu interesse, indicando o lote de desejo. O protocolo deve ser feito na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será a responsável pela supervisão e fiscalização de todo o processo. Os interessados precisam apresentar um memorial descritivo resumido do empreendimento, cópia do contrato social, cópia do cartão CNPJ e prova de regularidade junto às fazendas municipal, estadual e federal.

Cada empresa poderá adquirir um lote, exceto se o empreendimento não for suportado pelo espaço físico de apenas um lote. O pagamento poderá ser à vista ou parcelado em até 60 vezes, com a aplicação de juros e correção monetária. Sendo contemplada, a empresa que adquirir lote deve apresentar projeto e licenciamento para construção até seis meses após a aquisição, iniciar a construção no máximo um ano após a aprovação dos projetos e licenciamentos e começar as atividades produtivas em no máximo 36 meses após a aquisição do terreno.

Será proibido vender, permutar, locar, ceder ou hipotecar o imóvel, enquanto estiver em vigor o termo de compromisso/parcelamento, salvo com autorização do município. Os interessados poderão fazer visitação aos lotes.

A venda dos lotes foi viabilizada pela Lei Municipal 3.929/2023, enviada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores. Os objetivos são estimular o desenvolvimento econômico do município, por meio do incentivo à instalação e ampliação de empresas pertencentes ao setor industrial, atrair investimentos públicos e privados para a dinamização e fortalecimentos das atividades produtivas e promover a geração de emprego e renda no município.

Confira aqui o edital do chamamento público.