Na tarde desta quarta-feira (27), o Prefeito Paulinho Salerno sancionou a Lei Municipal nº 3.971/2023, aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (26), que autoriza o Município a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Especiais (APAE) de Restinga Sêca.

Assim, a prefeitura fica autorizada a repassar recursos financeiros à instituição na forma de subvenção social. O recurso sobe de R$ 366 mil para R$ 386 mil, superando em R$20 mil a parceria anterior, sancionada em 2022.

Conforme determinado pela Lei, os recursos devem aplicados exclusivamente nas despesas elencadas no plano de trabalho apresentado pela entidade, cuja obrigação é de prestar contas ao Município em até 90 dias após o término de vigência da parceria.

* Com informações e foto da prefeitura de Restinga Sêca.