Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão, em agosto, o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas ilegais para consumo próprio.  A análise é a primeira da pauta desta terça-feira (01/8) e o recurso foi incluído na pauta pela ministra Rosa Weber, presidente do STF. O caso, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, tem repercussão geral. Isto é, o entendimento firmado pelo STF neste caso será seguido por similares em todo o país.

Até o momento, há três votos que não consideram crime o porte de maconha para consumo próprio: Gilmar Mendes (entendeu que deveria valer para todas as drogas), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin — favoráveis apenas ao uso da maconha.

DROGAS NA ESCOLA E NA SOCIEDADE

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), médico e ex-secretário da Saúde nos governos de Germano Rigotto e Yeda Crusius, adverte que, se for liberado o uso de drogas, haverá más consequências. “As pessoas vão andar com a droga, sem preocupação. Vão levar para a escola, aos ambientes de convívio, sem nenhuma preocupação. Vai aumentar a circulação e o consumo da droga”, declara Osmar terra.

Terra pergunta:
O parlamentar afirma que a droga é um fator de desagregação social, violência, e morte em vida de milhões de brasileiros dependentes químicos: “Fui secretário de Saúde, lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas evangélicas e católicas sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo”, enfatizou Terra.

Para o deputado esse é o momento de os colegas pedirem que o Supremo não aprove essa mudança: “É um absurdo esse pedido da Defensoria Pública de São Paulo, porque cria uma nova situação de insegurança gravíssima. Já estão usando essa droga K9, que faz com que as pessoas não consigam mais nem caminhar; estão usando fentanil, drogas sintéticas que matam jovens em grande escala no Brasil e no exterior. É isso que nós vamos fazer? Vamos liberar isso para o Brasil?”, critica o parlamentar.

Terra ainda adverte que as empresas não estão preocupadas com a saúde, nem quantos ficarão doentes e viciados. Elas se preocupam em ganhar dinheiro, não importando as consequências para a sociedade.

O caso trata do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização". Defensoria Pública de São Paulo, autora do recurso, o texto viola os princípios da intimidade e vida privada. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.

Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP) com três gramas de maconha.

A votação sobre o porte de drogas para uso pessoal está suspensa desde setembro de 2015. Três dos 11 ministros já tinham votado a favor dos usuários, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Zavascki morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.

Seu sucessor na cadeira, o ministro Alexandre de Moraes, liberou o voto-vista em 2018 e desde então o caso estava na fila da pauta.

Com informações da Agência Câmara
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