A regra que permite a venda de produtos de origem animal entre municípios foi alterada. Publicado pelo governo do Estado, no último dia 14, o decreto 54.189 irá aumentar a autonomia dos municípios para integrar o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). A Famurs, o Governo do Estado e diversas entidades do agronegócio, através de um grupo de trabalho, se encarregaram da edição do texto. Com a alteração, o município e as agroindústrias deverão emitir declarações que substituirão as vistorias (antes obrigatórias). A cidade que tem o Susaf implementado pode comercializar produtos de origem animal além dos seus limites territoriais. Essa medida deve fortalecer a economia dos municípios.

O diretor-geral da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), Antônio de Aguiar, esclareceu dúvidas dos prefeitos acerca do novo regramento durante a Assembleia de Prefeitos na Expointer, promovida pela Famurs, nesta quarta-feira (29/8). A instrução normativa deve ser publicada até o dia 12 de setembro deste ano.
Atualmente, apenas 31 municípios possuem o Susaf. A maior dificuldade, segundo os prefeitos, é a demora do Estado para realizar as auditorias obrigatórias. A secretaria de Agricultura alega que a falta de pessoal para vistoriar os estabelecimentos deixa processo lento.

Após publicado, o decreto irá determinar vistorias e coleta de produtos por amostragem. Assim, poderá ser feita a verificação se a legislação está sendo cumprida, bem como a qualidade sanitária dos alimentos.

Fotos: André Feltes