Na Presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e em conjunto com o deputado Augusto Coutinho, foi realizada na tarde desta terça-feira, 16/11, uma audiência pública para tratar sobre a regulamentação da prestação de serviços por meio de aplicativos no Brasil.

O debate que é de extrema relevância, durou mais de 4 horas e teve a participação de diversos debatedores e parlamentares. O desafio é garantir direitos mínimos aos trabalhadores sem inviabilizar modelo de negócio das empresas.

Geração de emprego

O Congresso precisa considerar que o aumento de custos para as empresas pode resultar em remuneração menor para os trabalhadores ou em aumento no preço do serviço. Para não ser uma proposta com boa intenção, mas com efeito nefasto: garantir uma condição melhor ao trabalhador e acabar gerando desemprego.

Um modelo com regras mais rígidas poderia inviabilizar a geração de empregos. 90% das decisões judiciais não reconhecem [os serviços por aplicativos] como vínculo empregatício por falta de subordinação e periodicidade. A relação que existe hoje, com autonomia e flexibilidade, deveria ser até transferida para outras profissões. Estas foram considerações efetuadas por debatedores e parlamentares presentes.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Flávio Prol, também sustentou que as plataformas já disputam entre si empreendimentos, motoristas e tomadores de serviços. Segundo ele, 67% dos entregadores disseram preferir esse tipo de atividade por não exigir dedicação exclusiva, por não ter chefe e por poder definir a própria jornada.

Vínculo empregatício

Representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Rodrigo Trindade disse que, independentemente da forma de contratação, se empregado com vínculo ou autônomo, é necessário assegurar na nova lei condições mínimas de civilidade aos trabalhadores.

Ele também criticou o fato de as plataformas se negarem a estabelecer uma negociação com trabalhadores com o argumento de que apenas intermediam a relação entre clientes e prestadores de serviços autônomos.

Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Tadeu da Cunha, disse que, pelo que existe hoje na legislação, os trabalhadores de aplicativos deveriam ser enquadrados como empregados com vínculo.

Pensando em uma nova regra, disse ser importante que “ela não se confunda com a relação de emprego”.

O advogado Antônio Castro realçou a importância da relação ser protegida e da existência de regulação.

Prestadores independentes

Conselheira da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Maria Cristina Mattioli, que é ex-desembargadora, defendeu que os trabalhadores de aplicativos sejam definidos como prestadores de serviço independentes (PSIs).

“Elaboramos um anteprojeto que visa garantir a ampla proteção social já existente na lei, seja como MEI ou por recolhimento como contribuinte individual”, disse.

Doutora em Sociologia, Ana Cláudia Cardoso sustentou que a legislação valha não apenas para motoristas do transporte individual de passageiros e para entregadores de produtos. “Empresas de plataformas já estão em todos os setores. Vamos criar uma legislação especifica para cada plataforma que atua em cada setor diferente?”, questionou.

Muitas foram às contribuições dos 14 palestrantes. Agradecemos o companheiro Pedro Osório, advogado brilhante que participou na organização do encontro e autor de proposição legislativa que juntamente com diversas outras matérias tramita na Câmara Federal.

Deveremos nos próximos dias apresentar proposta para a consolidação e encaminhamento do tema.

Informações da Assessoria do Deputado Afonso Motta