A Sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (9) votou o Projeto de Lei que Institui o Regime de Previdência Complementar.

Na Sessão a vereadora, Tatiana Lara, anunciou uma emenda parlamentar, de R$ 100 mil, que será destinada para o Hospital de Caridade São Francisco.

“Essa é uma Emenda que está vindo de Brasília do Deputado Jerônimo Goergen. Desde agora agradeço a ele. Em janeiro ele me ligou e falou da emenda que visa para a saúde que deverá ser utilizada nas coisas básicas do Hospital. Inclusive estive com o prefeito Paulinho para entregar o oficio. E já estou pleiteando outras emendas para o município”, disse a vereadora.

Na ordem de votação do dia, estava o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0060/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Restinga Sêca, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e foi aprovado por unanimidade.

“Essa previdência já é uma realidade para os servidores federais e estaduais agora é obrigatória para os municípios que tem regime próprio previdenciário até o dia 12 de novembro. É um projeto bastante técnico que foi bastante estudado e debatido e essa casa se propôs a isso. É um projeto complicado e técnico e de importância para a saúde financeira dos municípios”, disse a respeito do projeto o vereador Norton Soares.

Todos os projetos votados no dia completos e a ordem do dia podem ser vistos aqui.

A sessão completa pode ser vista aqui.