Está aberto o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal ano 2021 e REFIS Habitacional, com a finalidade de implementar a arrecadação e efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e débitos de Programas Habitacionais.

Os beneficiários de programa habitacional do Município poderão refinanciar seus débitos vencidos e vincendos com 100% (cem por cento) de desconto na multa e 100% (cem por cento) de desconto nos juros, em no máximo 120 (cento e vinte) vezes.
  Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:

I – em 100% (cem por cento), à vista;
II – em 90% (noventa por cento), se pago em até 12 (doze) meses;
III – em 80% (oitenta por cento), se pago em até 24 (vinte e quatro) meses;
IV – em 70% (setenta por cento), se pago em até 36 (trinta e seis) meses;
V – em 60% (sessenta por cento), se pago em até 48 (quarenta e oito) meses;
VI - em 50% (cinquenta por cento), se pago em até 60 (sessenta) meses;
VII – em 40% (quarenta por cento), se pago em até 72 (setenta e dois) meses;
VIII – em 30% (trinta por cento) se pago em até 84 (oitenta e quatro) meses;
IX – 20% (vinte por cento) se pago em até 96 (noventa e seis) meses;
X – 10% (dez por cento) se pago em até 108 (cento e oito) meses.

A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

Informações: Prefeitura de Restinga Sêca