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Em sessão extraordinária, vereadores aprovam sete projetos enviados pela prefeitura

Os vereadores do Legislativo Restinguense estiveram reunidos em sessão extraordinária nesta sexta-feira (29) para deliberar e votar sete projetos enviados à Câmara pela prefeitura. Foram oito propostas que deram entrada na casa na semana passada, sete deles foram votados. Como os parlamentares estão de recesso, é necessário convocar sessão extraordinária.

Sete projetos foram aprovados. Um ficou para discussão na próxima semana, quando outras redações também darão entrada, como a contratação temporária de professores. 

As questões votadas nesta sexta foram todas sobre assuntos recorrentes a cada início de ano nos Executivos municipais, conforme explica o 1º secretário da Câmara, vereador Norton Soares (MDB).

- São projetos simples, de prática comum, que votamos recorrentemente. Todo início de ano tem as contratações temporárias que o município precisa fazer para readequar o seu quadro de funcionários, por exemplo

Confira os projetos que foram votados:

- Contratação por tempo determinado de eletricista, um mecânico de caminhão e máquinas pesadas, um nutricionista para secretaria de Educação e dois oficiais administrativos para secretaria de Saúde: aprovado por 7 a 1

- Abertura de crédito especial no orçamento. Inclui rubrica no orçamento devido a uma nova orientação para contabilização de precatórios, quando pagos de forma parcelada pelo regime especial: aprovado por unanimidade

- Abertura de crédito suplementar no orçamento vigente por conta de superávit: aprovado por unanimidade

- Regulamentação das datas de cobrança do IPTU e taxa de lixo. Cota única para 15 de abril de 2021. Parcelamento nos meses subsequentes até dezembro. Desconto de 15% no IPTU para o pagamento até o dia 15 de abril pelo Programa Bom Pagador: aprovado por unanimidade

- Autorização do Programa Refiz Geral e também Habitacional, para regularização de débitos de cidadãos que estão em débito com o município: aprovado por unanimidade

- Mudança na Lei do Programa de Autonomia Escolar. Altera  serviço de vigilância e monitoramento, tendo em vista que a demanda das escolas é por zeladoria. Apenas correção da redação: aprovado por unanimidade

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