Um levantamento realizado pela Famurs mostra que 328 municípios do RS enviaram a declaração ao  Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e, receberam a parcela referente a 2020 no dia 31/12/2020.

Segundo a área técnica de Receitas da Famurs, o total para o RS fechou em R$ 92 milhões (497 Munícipios), no dia 31/12/2020 foi repassado R$ 57,3 milhões, restando R$ 34,6 milhões para ser transferido em janeiro de 2021 aos Municípios que enviarem a declaração de renúncia até o dia 13/01/2021.

Restinga Sêca recebeu o valor de R$ 145.037,02 mil.

A transferência foi estabelecida pela Lei Complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também pela Famurs. Para os entes locais que apresentarem a declaração de renúncia no Siconfi até o dia 13 de janeiro, o repasse ocorrerá no mesmo mês.

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Clique aqui e confira a tabela com os valores nos 497 municípios do RS

Clique aqui e confira a Nota Técnica da CNM que trata da contabilização

Informações: Famurs