Na Sessão ordinária de segunda-feira (21/12) a Câmara de Vereadores de Restinga Sêca aprovou seis Projetos de Lei. São projetos que concedem incentivos para as empresas, venda e compra de terrenos e repasse de verba para o Hospital de Caridade São Francisco.

Começamos pelo Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0075/2020 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras para ampliação do Centro Municipal de Eventos.  A compra fará com que a área possa ser aumentada.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0077/2020 concede incentivo à empresa Silvia Queila Campos Oliveira - EIRELI – EPP.  Será um incentivo para empresa de calçados que permitirá a manutenção dos empregos existentes, bem como o aumento das vagas, além do incremento da receita pública do Município. O repasse de até 3.626,41 mensais, pelo período de seis meses, podendo ser renovado por igual período, devendo ser aplicados no pagamento de aluguel do imóvel onde funciona o empreendimento.

Outro incentivo a empresa é por parte do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0078/2020 que concede incentivo à empresa L. de Moura Fabricação de Calçados Ltda. - ME.  O incentivo é da mesma forma que foi aplicada no PL 077. O repasse de até 3.626,41 mensais, pelo período de seis meses, podendo ser renovado por igual período, devendo ser aplicados no pagamento de aluguel do imóvel onde funciona o empreendimento.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0079/2020 autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade.  Este imóvel é onde está instalado o Eco Ponto situado na esquina formadas pela Rua Reinaldo Prade com a Rua Ricardo Müller. A alienação é pela finalidade se desvirtuou, tendo sido ocupada para outros fins, por exemplo, para a prática dos mais diversos atos ilícitos.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0080/2020 e o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0081/2020 autorizam o Município a conceder o repasse social ao Hospital de Caridade São Francisco. 

O PL  080 é o repasse no valor total de um milhão e oitocentos mil reais para o exercício de 2021, dividida em parcelas mensais de R$ 150. mil ,  e que deverá ser aplicada nas despesas necessárias à manutenção do serviço e pagamento de servidores, conforme Plano de Aplicação.

Já o PL 081 é o repasse de R$ 120 mil para a manutenção dos serviços da instituição, possibilitando o atendimento hospitalar à população no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID19.  O valor será de acordo com a disponibilidade financeira e enquanto perdurar a pandemia, conforme Plano de Aplicação.

Todos projetos votados podem ser conferidos na integra aqui