Foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, na noite de segunda-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0066/2020 que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade.   

O objetivo do Projeto é para alienar Casa da Quarta Colônia. A área foi desapropriada em 2005, com a finalidade de construir o Terminal de Comercialização da 4ª Colônia, um projeto que teve origem em deliberação dos municípios participantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia – Condesus. Referido terminal funcionaria como um ponto de vendas de todos os produtos coloniais produzidos pelas famílias dos municípios integrantes do Condesus, buscando o desenvolvimento das suas potencialidades. Contudo, não houve interessados em comercializar os produtos na Casa.

 Na sequência, em 2011, procedeu-se à concessão de uso remunerada do local. O concessionário encerrou suas atividades devolvendo o prédio ao município no ano de 2019, estando desocupado desde então.

A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, tendo como valor mínimo o apurado no laudo de avaliação.

Foi considerado a ociosidade do prédio, não havendo possibilidade de instalação de nenhum serviço público no local e, ainda, que o prédio está sofrendo depredações, além de desgaste natural, opta-se por efetuar a sua alienação mediante o devido processo de concorrência pública.

O projeto destaca que a receita advinda de referida alienação será utilizada como parte do pagamento pela aquisição de uma área contígua ao Centro Municipal de Eventos, conforme Projeto de Lei que será enviado a Casa Legislativa.

A área está em processo de averbação na matrícula do imóvel.

O Projeto de Lei completo pode ser conferido aqui.